TJRJ 0803573-34.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE REMUNERADA AOS PROFESSORES ESTADUAIS INATIVOS DEVE SER REAJUSTADA, SOB PENA DE SE ADMITIR O CONGELAMENTO DA VERBA INCORPORADA. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 RECONHECEU AOS PROFESSORES APOSENTADOS O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO COMO SE ESTIVESSEM NA ATIVA, RECONHECENDO DIREITO À PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES APOSENTADOS E OS DA ATIVA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXPRESSÃO "AO LONGO DOS ANOS" E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA E MANTIDA NO ACÓRDÃO. EXPRESSÃO QUE SE REFERE AO CURSO DO VÍNCULO HAVIDO PARA O FIM DA REVISÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, COM A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ALCANÇADAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. DESSA FORMA, TENDO HAVIDO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE EM REGRA É ANUAL, O MESMO ÍNDICE SERÁ UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM TELA, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CRFB/88. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.