TJRJ 0865021-13.2022.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS DO ART.1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE REMESSA NECESSÁRIA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PEDIDOS IMPROCEDENTES. PARTE AUTORA EMBARGA, REQUERENDO RETRATAÇÃO OU REFORMA PARA UNIFORMIZAÇÃO COM DECISÕES DE CORRÉUS NO PROCESSO CRIMINAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE EMBARGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS EMBARGOS CONFIGURAM INDEVIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU INOVAÇÃO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE PROVAS.A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO EFEITO INFRINGENTE SEM A INDICAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO.EVENTUAL PROCEDÊNCIA DE DEMANDA SEMELHANTE NÃO IMPÕE REPETIÇÃO DO RESULTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA.PERMANECE HÍGIDA A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, CRIMINAL E CÍVEL.A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO NÃO IMPÕE SEMPRE A NULIDADE DO ATO ANTERIOR E O PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS, ESPECIALMENTE SE O ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO NÃO POSSUI ILEGALIDADES.O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DE PROVAS, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.O PREQUESTIONAMENTO SE CONSIDERA REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE REJEITADOS OS EMBARGOS.