TJRJ 0801751-74.2023.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE ALEGA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, POR TREZE DIAS, EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EFETIVA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, LIMITANDO-SE À INDICAÇÃO DE NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. HISTÓRICO DE FATURAMENTO QUE DEMONSTRA REITERADO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS, HAVENDO, INCLUSIVE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE REFORÇAM A FRAGILIDADE DA NARRATIVA AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O AUTOR DA PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO, A TEOR DO ART. 373, I DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE FAZ IMPOSITIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.