TJRJ 0800213-32.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDAS QUE NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINANDO A SUA REMOÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. CONSUMIDORA QUE PERMANECEU COM O NOME NEGATIVADO POR MAIS DE CINCO ANOS EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA DE SEIS DÍVIDAS. DADOS QUE FORAM INSCRITOS, NOVAMENTE, NO SCPC EM RAZÃO DE DEZ COBRANÇAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA QUASE CINCO ANOS DEPOIS DAS ANOTAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.