TJRJ 0801548-95.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE COBRANÇA INDEVIDA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA QUE A RÉ REGULARIZE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 100,00 POR DIA, LIMITADA AO VALOR DE R$10.000,00, BEM COMO DEVOLVA, EM DOBRO, AS ONZE PARCELAS DE R$ 18,95 E A MULTA DE R$ 369,73, ALÉM DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. APELO DA RÉ. CONDENAÇÃO DA EMPRESA A REGULARIZAR O SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVOLVIDA NO RECURSO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. IMPOSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA COBRAR DO USUÁRIO OS CUSTOS PELA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. ENUNCIADO Nº 315 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADO O FUNDAMENTO LEGAL CAPAZ DE ENSEJAR A COBRANÇA DA PENALIDADE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. STJ, EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.