TJRJ 0819637-29.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DO SERASA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A VINDA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE COM CERTIFICADO DO ICP-BRASIL. INTIMAÇÃO REGULAR PARA EMENDAR À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO POSTERIOR. AUTORA NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIAS SATISFATÓRIAS PARA SANAR A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISOS I E IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA PARA FINS DESTE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.