Decisão · TJRJ

TJRJ 0819278-43.2023.8.19.0001

Rel. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-05-06publicado em 2026-05-06
ADMINISTRATIVO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PARIDADE SALARIAL. PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEFASAGEM NA APOSENTADORIA. CONTRACHEQUE QUE DEMONSTRA QUE O PROVENTO JÁ ESTÁ SENDO PAGO NO VALOR DE 100% (CEM POR CENTO). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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