TJRJ 0805974-48.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FUNÇÃO DE ZELADORA, NÍVEL "3", OBJETIVANDO O PAGAMENTO RETROATIVO E NOVO REENQUADRAMENTO NO NÍVEL "4". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS/RJ, ESTABELECENDO NORMAS DE ENQUADRAMENTO, EM SEUS ARTIGOS 19 E 49, NA FORMA DOS ANEXOS III E IV DA MESMA LEGISLAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A ADMISSÃO DA AUTORA, EM 18.06.2007, ASSIM COMO, O SEU REENQUADRAMENTO TARDIO E DIREITO A NOVO REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO PELO DECURSO DO TEMPO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.