TJRJ 0868011-06.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/SEPM-2023) INSURGÊNCIA DO AUTOR. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DA VIOLAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES", DE MODO QUE CABE AO MAGISTRADO AFERIR, TÃO SOMENTE, A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TRATANDO-SE DE ANÁLISE DE PROVAS OBJETIVAS, APLICADAS EM CONCURSOS PÚBLICOS, A BANCA EXAMINADORA DETÉM AUTONOMIA PARA DECIDIR A RESPEITO DAS QUESTÕES PRESENTES NOS EXAMES PRESTADOS PELOS CANDIDATOS. CABE AO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR OS ASPECTOS RELATIVOS À LEGALIDADE E À VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONSTANTE DO CERTAME QUE PREVIU UM ROL DE MATÉRIAS BASTANTE AMPLO, COMPETINDO, EXCLUSIVAMENTE, À BANCA EXAMINADORA A CORREÇÃO DAS QUESTÕES. NÃO CARACTERIZADA A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA PELO E. STF NO TEMA Nº 485. O RECURSO NÃO TEM CARÁTER MODIFICATIVO, MAS, APENAS, ALMEJA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDA. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA Nº 52, DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.