TJRJ 0806538-61.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CONDENAR O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DE ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE HÁ ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESDE QUE COMPROVADA.CONSIDERA-SE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO COMPROVADA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, SEM IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE E COM INDICAÇÃO CLARA DA MODALIDADE.AFASTA-SE O VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO INEXISTENTE PROVA DE INDUZIMENTO EM ERRO OU DE INFORMAÇÃO INADEQUADA, SOBRETUDO DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR PARA SAQUES E COMPRAS.ENTENDE-SE QUE OS ENCARGOS DECORRENTES DO CRÉDITO ROTATIVO SÃO INERENTES À NATUREZA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE OU ANATOCISMO.CONCLUI-SE PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO.AFASTA-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO NÃO DEMONSTRADA CONDUTA DOLOSA OU ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS, SENDO LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A REGULAR FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. 2. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3. OS ENCARGOS DO CRÉDITO ROTATIVO NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE AUTOMÁTICA, SENDO INERENTES À MODALIDADE CONTRATUAL. 4. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA DE CONDUTA DOLOSA, NÃO SE CONFIGURANDO PELO SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 80, 81 E 373, I; LEI Nº 13.172/2015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805408-08.2022.8.19.0213, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, J. 02.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803647-66.2024.8.19.0052, REL. DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA, J. 03.02.2026.