TJRJ 0827213-76.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. BOLETO ENVIADO POR WHATSAPP A PARTIR DE NÚMERO DESCONHECIDO. BENEFICIÁRIO ESTRANHO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE R$ 10.500,00 E COMPENSAÇÃO MORAL DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO ENCAMINHADO POR TERCEIRO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER RESPONSABILIZADAS PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO ENVIADO POR TERCEIRO, FORA DOS CANAIS OFICIAIS, QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, ADMITIDAS AS EXCLUDENTES DO ART. 14, §3º, DO CDC.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ.O BOLETO FOI ENCAMINHADO POR TERCEIRO, FORA DOS CANAIS OFICIAIS, INDICANDO COMO BENEFICIÁRIA PESSOA JURÍDICA ESTRANHA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS RÉUS NA FRAUDE.A FRAUDE FOI PRATICADA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS.A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS, COMO VERIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E CONFIRMAÇÃO DA ORIGEM DO BOLETO, CONTRIBUINDO DECISIVAMENTE PARA O EVENTO DANOSO.A CONDUTA CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL E AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM HIPÓTESES DE "GOLPE DO BOLETO" QUANDO AUSENTE FALHA DO SERVIÇO E EVIDENCIADA IMPRUDÊNCIA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO RESPONDEM POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO ENVIADO POR TERCEIRO FORA DOS CANAIS OFICIAIS QUANDO INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO ESTRANHO ÀS INSTITUIÇÕES E A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO SEM CAUTELAS MÍNIMAS CONFIGURAM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL.O GOLPE DO BOLETO FALSO, PRATICADO POR ENGENHARIA SOCIAL SEM VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS BANCÁRIOS, CONSTITUI FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E §3º; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, §§2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0850652-29.2024.8.19.0038, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, J. 18.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003971-29.2021.8.19.0203, DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 18.06.2024.