TJRJ 0958199-79.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO EVENTO FORTUITO EXTERNO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RJ (FUNDERJ) EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA E FALHA ESTRUTURAL DA VIA, BEM COMO QUANTO À DIFERENCIAÇÃO ENTRE RISCO ADMINISTRATIVO E EVENTO FORTUITO EXTERNO, EM DEMANDA ENVOLVENDO ACIDENTE EM RODOVIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR (I) A NATUREZA DA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA COMO EVENTO NÃO RELACIONADO À FALHA ESTRUTURAL DA VIA; E (II) A DISTINÇÃO ENTRE RISCO INERENTE À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL; III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA A MATÉRIA AO RECONHECER A OMISSÃO DO ENTE RESPONSÁVEL PELA RODOVIA QUANTO AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA VIA, ESPECIALMENTE EM ÁREAS RURAIS COM PRESENÇA PREVISÍVEL DE ANIMAIS;O COLEGIADO AFIRMA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, POR SE TRATAR DE ENTIDADE INCUMBIDA DA ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIA, IMPONDO-LHE O DEVER DE GARANTIR CONDIÇÕES SEGURAS DE TRAFEGABILIDADE;A DECISÃO IDENTIFICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL), AFASTANDO IMPLICITAMENTE A TESE DE FORTUITO EXTERNO AO RECONHECER A PREVISIBILIDADE DO EVENTO;O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO COM BASE SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO;OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO;APLICA-SE O ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO UMA DAS QUESTÕES APRECIADAS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA; IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.A PREVISIBILIDADE DE PRESENÇA DE ANIMAIS EM RODOVIA, ESPECIALMENTE EM ÁREA RURAL, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E MANTÉM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ADMINISTRADOR DA VIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ (SÚMULA Nº 52).