TJRJ 0807377-26.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011. DIREITO SUBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AMPLIAÇÃO PARA TODAS AS VERBAS VINCULADAS AO VENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS, LIMITANDO, CONTUDO, OS EFEITOS DA PROMOÇÃO VERTICAL ÀS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TRIÊNIO; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE OS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO VERTICAL DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NA SENTENÇA OU TAMBÉM SOBRE TODAS AS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO; III. RAZÕES DE DECIDIR AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, POIS ESTE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011, QUE EXIGE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, REQUISITO INEXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011, APLICÁVEL AO CASO;RECONHECE-SE QUE A PROGRESSÃO HORIZONTAL E A PROMOÇÃO VERTICAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 55, 56 E 59 DA LC Nº 195/2011, CONSTITUEM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO;VERIFICA-SE QUE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO, TENDO COMPROVADO O TEMPO DE SERVIÇO E A TITULAÇÃO EXIGIDA, ALÉM DE TER FORMULADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO;REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMO ÓBICE À IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNCIONAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1075 DO STJ;AFIRMA-SE QUE O CONTROLE JURISDICIONAL DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, POR SE TRATAR DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO VINCULADO;CONCLUI-SE QUE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO VERTICAL DEVEM REPERCUTIR EM TODAS AS VERBAS QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO;REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA; IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO HORIZONTAL E A PROMOÇÃO VERTICAL PREVISTAS NA LC Nº 195/2011 CONSTITUEM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 2. O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, PASSÍVEL DE CONTROLE JURISDICIONAL. 3. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO VERTICAL DEVEM REPERCUTIR EM TODAS AS VERBAS QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 169, §1º; LC MUNICIPAL Nº 195/2011, ARTS. 55, 56 E 59; CPC, ART. 487, I; LC Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1075; STF, TEMA Nº 810; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0804179-78.2025.8.19.0028, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, J. 31.10.2025.