TJRJ 0964922-17.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LAUDO UNILATERAL. NÃO PRESERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS, SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE OSCILAÇÃO/SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS, BEM COMO INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO INTEGRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A SEGURADORA SUB-ROGADA PODE SE BENEFICIAR DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) SABER SE RESTARAM COMPROVADOS O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS PREJUÍZOS ALEGADOS; E (III) VERIFICAR A RELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA TRANSFERE À SEGURADORA OS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO, MAS NÃO AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PERSONALÍSSIMAS DO CONSUMIDOR, SENDO INAPLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1282. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGINDO, CONTUDO, A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). A PROVA APRESENTADA PELA AUTORA É UNILATERAL, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA SEGURA, A ORIGEM ELÉTRICA DO DANO E SUA VINCULAÇÃO À CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. A AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, IMPEDINDO A VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL. A NÃO COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 (PRODIST - MÓDULO 9), IMPEDE A VERIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO EVENTO, PODENDO DESCARACTERIZAR O NEXO CAUSAL. NÃO SE PODE IMPUTAR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA COM BASE EM MERAS PRESUNÇÕES, ESPECIALMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CAUSAS INTERNAS PARA O DANO ELÉTRICO. AUSENTE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. _________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §11; CDC, ART. 6º, VIII; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 188; STJ, TEMA 1282 (RESP 2.092.308/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 19/02/2025); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807145-66.2023.8.19.0001, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 05/06/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0947310-32.2024.8.19.0001, REL. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, J. 21/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0853624-49.2025.8.19.0001, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 08/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819655-45.2022.8.19.0002, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES, J. 08/04/2026.