TJRJ 0805277-49.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APONTAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. INFORMAÇÕES LANÇADAS QUE NÃO IMPORTAM EM NEGATIVAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PONTUAÇÃO NO SERASA SCORE, TAMPOUCO CARACTERIZA COBRANÇA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ATRIBUIR À PARTE RÉ ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APONTAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. INFORMAÇÕES LANÇADAS QUE NÃO IMPORTAM EM NEGATIVAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PONTUAÇÃO NO SERASA SCORE, TAMPOUCO CARACTERIZA COBRANÇA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ATRIBUIR À PARTE RÉ ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.