TJRJ 0937564-43.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM LITISPENDÊNCIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR NA QUAL SE DISCUTIRIA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS DO AUTOR, ORIUNDOS DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICA-SE A IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS QUANTO ÀS PARTES, À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO, CONFIGURANDO A TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PARA O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. 4. A PRETENSÃO DEDUZIDA EM AMBAS AS AÇÕES CONSISTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO AUTOR, DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, AINDA QUE SOB FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARCIALMENTE DISTINTOS. 5. A DIVERSIDADE DE ARGUMENTOS OU DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO NÃO AFASTA A IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR QUANDO O NÚCLEO FÁTICO ESSENCIAL PERMANECE O MESMO. 6. O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PODE SER REALIZADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, COMO FORMA DE EVITAR DUPLICIDADE DE DEMANDAS E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 7. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA REPETIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA-SE LITISPENDÊNCIA QUANDO HÁ IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, AINDA QUE SOB DIFERENTES FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 2. A DIVERSIDADE DE ENQUADRAMENTO LEGAL NÃO AFASTA A REPETIÇÃO DA AÇÃO SE O NÚCLEO FÁTICO E O RESULTADO PRETENDIDO SÃO IDÊNTICOS. 3. O MAGISTRADO PODE RECONHECER DE OFÍCIO A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.