TJRJ 0811795-41.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, AJUIZOU DEMANDA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06/02/2021 E 30/01/2024, AO FUNDAMENTO DE QUE IMPLEMENTOU, EM 06/02/2021, OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PERMANECENDO EM ATIVIDADE ATÉ A PUBLICAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA, OCORRIDA EM 31/01/2024. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA A QUAL SE INSURGE A AUTORA. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. ISSO PORQUE TRATA-SE DE PESSOA IDOSA, COM RENDIMENTOS INFERIORES AO PATAMAR LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, SENDO A ISENÇÃO EXTENSIVA NÃO APENAS ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS TAMBÉM À TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 17, X, E 10, X, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, CONFORME ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. NO MÉRITO, O ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 138/2009 ASSEGURAVA O ABONO DE PERMANÊNCIA AO SERVIDOR QUE, UMA VEZ IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OPTASSE POR PERMANECER EM ATIVIDADE, SENDO CERTO QUE, EMBORA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 TENHA ATRIBUÍDO AO ENTE FEDERATIVO A DISCIPLINA DO BENEFÍCIO, TAL MODIFICAÇÃO NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA RETROATIVA DA REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 309/2022 PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSTITUÍDAS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, PERMANECENDO EM ATIVIDADE ATÉ A PUBLICAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA, SENDO IRRELEVANTE, PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO RESIDE NO PREENCHIMENTO PRETÉRITO DAS CONDIÇÕES LEGAIS, ALIADO À PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DO CARGO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A OPÇÃO PELA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE E AFASTAM A EXIGÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE 06/02/2021 A 30/01/2024, INCLUÍDA A GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS TERMOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.