TJRJ 0813229-23.2024.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENQUADRAMENTO NA CLASSE "C". IMPLEMENTAÇÃO TARDIA PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CLASSE "C" DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DESDE NOVEMBRO DE 2017, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, IMPLEMENTADO ADMINISTRATIVAMENTE APENAS EM AGOSTO DE 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 FAZ JUS AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE A ADMINISTRAÇÃO ALEGUE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, BASEADOS NO TEMPO DE SERVIÇO E NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CONFORME SEUS ARTS. 19 A 25. 4. A PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA A CLASSE PRETENDIDA, SENDO QUE, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, O ENQUADRAMENTO NA CLASSE "C" EXIGE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 4. COMPROVADO DOCUMENTALMENTE QUE O SERVIDOR CONCLUIU O ENSINO MÉDIO E PROTOCOLOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM NOVEMBRO DE 2017, ENCONTRA-SE PREENCHIDO O REQUISITO LEGAL PARA A PROMOÇÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. 5. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM INSTITUIR COMISSÃO OU ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAR O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO JUSTIFICATIVA PARA NEGAR DIREITO PREVISTO EM LEI. 6. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM CONFIGURA CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO SALARIAL, POIS CONSISTE APENAS NA APLICAÇÃO DE NORMA LEGAL VIGENTE. 7. A ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTA O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO FUNCIONAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1075 DO STJ. 8. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO PREVISTO EM LEI, PODENDO APENAS LIMITAR SUA EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRESPONDENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO POR FORMAÇÃO E AO CORRESPONDENTE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. 2. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO FUNCIONAL NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3 A CONCESSÃO JUDICIAL DE PROMOÇÃO FUNCIONAL FUNDADA EM CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM A SÚMULA 339 DO STF. 4. OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO FUNCIONAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO TEMA 1075 DO STJ. ______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §§3º E 11; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ARTS. 5º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ARTS. 19, 22, 24 E 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1075 (RECURSOS REPETITIVOS); STF, ADI 3599, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 21.05.2007; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806883-90.2023.8.19.0042, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, J. 09.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008597-55.2022.8.19.0042, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, J. 30.01.2025.