TJRJ 0898484-09.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE É PENSIONISTA DESDE 12 DE MAIO DE 2015, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE EX-SERVIDOR ESTADUAL E QUE O DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA FOI RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL N.º 9.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 1.º DO DECRETO N.º 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, QUE SE INICIA COM A EFETIVA LESÃO AO DIREITO TUTELADO, POIS É NESSE MOMENTO QUE NASCE A PRETENSÃO A SER DEDUZIDA NO PROCESSO JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ACTIO NATA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO RELATIVA ÀS FÉRIAS E LICENÇAS QUE COMEÇA QUANDO O SERVIDOR RESTA IMPOSSIBILITADO DE GOZÁ-LAS, COMO ACONTECE NO CASO DE APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO OU MORTE. HIPÓTESE NA QUAL O GOZO DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO RESTOU INVIABILIZADO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE SEU ÓBITO, OCORRIDO ANTES DE MAIO DE 2015, SENDO O PRIMEIRO PAGAMENTO À PENSIONISTA REALIZADO EM 12 DE MAIO DE 2015, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRESENTE DEMANDA QUE SOMENTE FOI AJUIZADA EM 26 DE JULHO DE 2023, ULTRAPASSANDO, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 85-B DA LEI ESTADUAL N.º 9.537/21 QUE NÃO ALTEROU O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO MENCIONADO DE QUE FOSSE RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE REMUNERADA, IN CASU, O ÓBITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA MAGISTRADA A QUO, PARA QUE CORRESPONDAM À 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA.