TJRJ 0805133-19.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO, EM PECÚNIA, DO SALDO DE 5 (CINCO) LICENÇAS-PRÊMIO, TRIÊNIOS E FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SOB O FUNDAMENTO, EM SUMA, DE QUE, APÓS A SUA APOSENTADORIA, REQUEREU O PAGAMENTO DA REFERIDA QUANTIA, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 8.754/2011, MAS O ENTE MUNICIPAL NÃO QUITOU O DÉBITO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUEM DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS. ARTIGOS 7.º, INCISO XVII, E 39, § 3.º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APESAR DO ENTE PÚBLICO AFIRMAR QUE AINDA NÃO CONCLUIU A ANÁLISE DO PLEITO, O LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 13 (TREZE) ANOS SEM QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DA SERVIDORA VIOLA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, GARANTIDO EM ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5.º, INCISO LXXVIII, DA CARTA MAGNA. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO QUE CONSISTE NO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE GOZAR DE 03 (TRÊS) MESES DE AFASTAMENTO, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO, DEPOIS DE CADA QUINQUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO EM ESPÉCIE. ARTIGO 163 DA LEI MUNICIPAL N.º 6.946, DE 05 DE ABRIL DE 2012. ENTE PÚBLICO QUE COMPROVA QUE 3 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO FORAM CONTADOS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA E OS OUTROS 2 (DOIS) FORAM USUFRUÍDOS, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELA DIVISÃO DE CONTROLE FUNCIONAL DO MUNICÍPIO. SERVIDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL DA DÍVIDA PELO ORDENADOR DE DESPESAS QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA DEMANDANTE AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE TRIÊNIO APURADA NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA, NA QUAL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DEVE SE DAR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REPARO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, MODIFICANDO-SE A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA FIXADO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.