TJRJ 0839174-30.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE AO SUPOSTAMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACREDITANDO TRATAR-SE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES E A COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS EVENTUALMENTE RECEBIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE; (III) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO E O QUANTUM DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE AO BANCO A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE.OS ELEMENTOS APRESENTADOS (REGISTROS SISTÊMICOS, GEOLOCALIZAÇÃO E FOTOGRAFIA) NÃO COMPROVAM, DE FORMA ROBUSTA, A MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE VONTADE DA CONSUMIDORA.A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O CANCELAMENTO DO CONTRATO.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR, GERANDO ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.INEXISTE NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. IV.DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 487, I E 85, §11; CC, ART. 104; CF/88, ART. 5º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.052.228; STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJRJ, SÚMULA 94; TJRJ, APELAÇÃO 0001681-46.2013.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÕES 0000258-82.2022.8.19.0212 E 0815067-65.2022.8.19.0205.