TJRJ 0800014-79.2024.8.19.0203

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. GOTEJAMENTO DE ÁGUA DE AR-CONDICIONADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MORADOR DE UNIDADE CONDOMINIAL EM FACE DE VIZINHO, EM RAZÃO DE GOTEJAMENTO DE ÁGUA PROVENIENTE DO APARELHO DE AR-CONDICIONADO DO RÉU, QUE ATINGIA O AR-CONDICIONADO E O INTERIOR DO QUARTO DO AUTOR, CAUSANDO INCÔMODOS E PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. - O AUTOR ALEGOU TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL, INCLUSIVE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, SEM ÊXITO, E REQUEREU A CANALIZAÇÃO DO GOTEJAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - O RÉU INFORMOU TER REALIZADO REPAROS PARA CANALIZAR O GOTEJAMENTO, INCLUSIVE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E, APÓS A CITAÇÃO, EFETUOU NOVA INTERVENÇÃO, SANANDO DEFINITIVAMENTE O PROBLEMA. - SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO TRATAR-SE DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA CONVIVÊNCIA EM CONDOMÍNIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDUTA DO RÉU ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; E (II) SABER SE SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. III. RAZÕES DE DECIDIR - O RÉU DEMONSTROU TER ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA SANAR O GOTEJAMENTO, INCLUSIVE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E SOLUCIONOU DEFINITIVAMENTE A QUESTÃO APÓS A CITAÇÃO, CONFORME INFORMADO PELAS PARTES. - A EXTINÇÃO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS NÃO SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A PROVIDÊNCIA REQUERIDA JÁ FOI ESPONTANEAMENTE CUMPRIDA. - O INCÔMODO CAUSADO PELO GOTEJAMENTO DE ÁGUA DO AR-CONDICIONADO NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES ORDINÁRIOS DE TOLERÂNCIA DO CONVÍVIO EM CONDOMÍNIO, NÃO RESTANDO COMPROVADA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE, HONRA OU IMAGEM DO AUTOR. - O ABORRECIMENTO DECORRENTE DE CONFLITO DE VIZINHANÇA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO OU REPERCUSSÃO GRAVE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. - O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ---------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927, 1.277; CPC, ARTS. 341, 373, I, 374, III, 485, VI, 487, I, 85, §§ 1º, 2º E 11º, 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0007240-47.2014.8.19.0001, DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.05.2018; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0186518-81.2009.8.19.0001, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, 11ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.10.2013; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0000489-43.2008.8.19.0037, DES. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.08.2012.