TJRJ 0840871-60.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUSTENTA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E PLEITEIA A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA, AFASTANDO-SE A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. O AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO SERVIÇO FINANCEIRO; E (II) VERIFICAR SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DECORREU DE DÉBITO LEGÍTIMO, APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC).A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, INCLUINDO IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, SELFIE E FATURAS DETALHADAS, EVIDENCIANDO A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.A CONTRATAÇÃO DIGITAL É VÁLIDA, NÃO SENDO EXIGIDA FORMA ESPECÍFICA, DESDE QUE DEMONSTRADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 104 E 107 DO CÓDIGO CIVIL.A SIMPLES NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ.INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE, RESTA CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E, POR CONSEGUINTE, DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.AUSENTE ATO ILÍCITO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ___________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 14 E 6º, VIII, DO CDC; ARTS. 104 E 107 DO CC; ARTS. 373, II, 429, II, 369, 927, III E 85, §§1º, 2º E 11º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/11/2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809387-60.2023.8.19.0045, DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, JULGADO EM 23/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801162-80.2023.8.19.0003, DES. SIRLEY ABREU BIONDI, JULGADO EM 25/09/2025.