TJRJ 0802432-09.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE OPERADORA, EM RAZÃO DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PARA TRATAMENTO DE LOMBOCIATALGIA BILATERAL REFRATÁRIA, CONSIDERADO NECESSÁRIO PELO MÉDICO ASSISTENTE. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00. RECONHECE-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE FIXADO DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO SOFRIMENTO SUPORTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO (I) A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA; E (II) OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: - CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (ART. 14 DO CDC). - A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, AINDA QUE POR PERÍODO DE 7 DIAS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA DO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE E VIDA), ENSEJANDO DANO MORAL IN RE IPSA. - A AUTORIZAÇÃO TARDIA DO PROCEDIMENTO, SOMENTE APÓS A PROVOCAÇÃO JUDICIAL, EVIDENCIA CONDUTA DESIDIOSA DA OPERADORA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. - O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. - O VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELANDO ÍNFIMO NEM EXCESSIVO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA SUA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA ADEQUAÇÃO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/24. -------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 389, 406, 422 E 765; CF/88, ART. 5º, V; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJRJ, SÚMULAS 339 E 343; TJRJ, APELAÇÃO 0837986-14.2023.8.19.0205, DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 31/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0820580-98.2023.8.19.0004, DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, J. 26/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0954630-70.2023.8.19.0001, DES. LÚCIA HELENA DO PASSO, J. 26/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0836080-92.2023.8.19.0203, DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, J. 25/03/2026.