TJRJ 0815186-61.2024.8.19.0203

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO PARCIAL DO VALOR CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA QUAL A AUTORA ALEGA TER CONTRATADO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 21.440,98, MAS RECEBIDO APENAS R$ 1.409,49, PERMANECENDO OS DESCONTOS INTEGRAIS DAS PARCELAS. - SUSTENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E COBRANÇA INDEVIDA, POSTULANDO REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE LIBERADO; (III) ANALISAR O CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. - APÓS O EXAME DA CAUSA DE PEDIR SE CONSTATA QUE NÃO SE CUIDA DE HIPÓTESE AFETA AO TEMA 1414, QUE DELIMITOU A CONTROVÉRSIA PARA DEFINIR OS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. - COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO FOI SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO CONTRATADO, SEM DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO SENDO O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA. - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA COM BASE EM VALOR NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA CONSIDERANDO O MONTANTE EFETIVAMENTE LIBERADO. - CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. - DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, DIANTE DA COBRANÇA DESPROPORCIONAL E DO COMPROMETIMENTO INDEVIDO DA RENDA DA CONSUMIDORA. IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.