TJRJ 0863368-25.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA UNILATERAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA MOTIVADO POR COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE MULTA POR IRREGULARIDADE (TOI), SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU ESCLARECIMENTO SUFICIENTE. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - APELAÇÃO DA AUTORA, SUSTENTANDO NULIDADE DO TOI, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, ALÉM DE PLEITEAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, COM BASE EM TOI LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES; E (II) SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, EM RAZÃO DE TAL COBRANÇA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. - A CONCESSIONÁRIA PODE REALIZAR INSPEÇÃO E LAVRAR TOI, MAS DEVE OBSERVAR AS NORMAS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E DA LEI Nº 4.725/2006, QUE EXIGEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO. - O TOI NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A IRREGULARIDADE E A OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS, INCLUSIVE MEDIANTE PROVA PERICIAL, QUANDO NECESSÁRIO. - A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, TAMPOUCO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E MANIFESTANDO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS. - A COBRANÇA UNILATERAL E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO, CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJAM DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NAS SÚMULAS Nº 192 E 194 DO TJRJ. - O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO PARA COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI Nº 10307215 E DO DÉBITO CORRELATO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE COBRANÇA DO VALOR, SOB PENA DE MULTA, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 22 E 42; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 4.725/2006, ART. 1º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 590. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 192, Nº 194 E Nº 256; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805037-89.2024.8.19.0046, DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA, J. 03/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810443-91.2022.8.19.0004, DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, J. 21/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801692-05.2024.8.19.0212, DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADES, J. 18/12/2025.