TJRJ 0809840-89.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS, TAIS COMO JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, TARIFAS E ENCARGOS DIVERSOS, PLEITEANDO A REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS ENCONTRAM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INEXISTINDO ABUSIVIDADE. - O AUTOR INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, LIMITANDO-SE À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001 E REQUERENDO A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA FINS DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NO CONTRATO CELEBRADO; E (II) SABER SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIANTE DA ALEGADA ABUSIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O RECURSO ESTÁ LIMITADO À MATÉRIA DEVOLVIDA, NÃO SENDO POSSÍVEL REANALISAR QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA MP Nº 2.170-36/2001 E DAS SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ. - A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL EVIDENCIA A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, TORNANDO LEGÍTIMA SUA COBRANÇA. - AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES DA LEI DE USURA, SENDO POSSÍVEL SUA ESTIPULAÇÃO ACIMA DE 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONCRETA. - A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS SOMENTE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. - A TAXA CONTRATADA MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. - INEXISTINDO PROVA DE IRREGULARIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. --------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 6º DO CDC; ARTS. 332, 487, I, 927, III E 1.013 DO CPC; MP Nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS NºS 297, 330 (TJRJ), 382, 530, 539 E 541; STF, SÚMULA Nº 596; STJ, RESP 973.827/RS (REPETITIVO); RESP 1.061.530/RS (TEMA 26); RESP 1.112.879/PR E RESP 1.112.880/PR (TEMA 233); RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); TJRJ, APELAÇÃO 0817130-96.2023.8.19.0021; TJRJ, APELAÇÃO 0008574-91.2020.8.19.0006.