TJRJ 0805003-16.2024.8.19.0208

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, SENDO ALEGADO PELO AUTOR TER SOFRIDO LESÕES CORPORAIS POR ÔNIBUS ADMINISTRADO PELA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ACOLHER O DIREITO PERQUIRIDO NA LIDE. 4. AUTOR QUE ANEXOU JUNTO À PETIÇÃO INICIAL ATESTADO MÉDICO EMITIDO EM UPA SEM A DISCRIMINAÇÃO DE EVENTUAIS LESÕES SOFRIDAS, TAMPOUCO INDICANDO O NEXO DE CAUSALIDADE. 5. IMAGENS APRESENTADAS PELO DEMANDANTE QUE EM NADA PODEM ATESTAR AS SUSTENTADAS LESÕES E O POSSÍVEL NEXO DE CAUSALIDADE COM OS FATOS NARRADOS NO LITÍGIO. 6. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA NEXO CAUSAL COM OS DANOS ALEGADOS. AUTOR QUE SEQUER VEIO A JUNTAR O LAUDO ORIUNDO DA REQUISIÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. 7. REPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ (ARTIGO 37, §6º, DA CF/88) QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA MÍNIMO DO DIREITO POSTULADO NA AÇÃO. 8. OBSERVÂNCIA QUE DEVE SER DADA À SÚMULA Nº 330 DO TJRJ E À REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. 9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA Nº 330 DO TJRJ; ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000493-20.2017.8.19.0052 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807119-67.2024.8.19.0087 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000466-72.2017.8.19.0008 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.