TJRJ 0807316-41.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA QUE DESTOA DA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL PARA O FIM DE RECALCULAR AS FATURAS DOS MESES IMPUGNADOS QUE DESTOAVAM DA MÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA, BEM COMO A CONDENOU A REPARAR O DANO MORAL EM R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. EXISTE DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA É DEVIDA; E (II) SABER SE CABE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL E SE O VALOR ARBITRADO É RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IN CASU, INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, CONTRA O QUE A RÉ NÃO AGRAVOU DE INSTRUMENTO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. 3.1. NESSE CENÁRIO, O EFEITO CASCATA É INEVITÁVEL, SE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA ABRUPTA BASEADA NUM CONSUMO QUE DESTOA DA MÉDIA, ENTÃO A COBRANÇA É INDEVIDA, TRAZENDO A REBOQUE A IRREGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. 4. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL (SÚMULA TJRJ 192). 4.1. A RÉ APELANTE NÃO EXPLICOU DE ONDE INFERIU OU A RAZÃO PELA QUAL R$ 5.000,00 É DESPROPORCIONAL E GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; NÃO TROUXE PRECEDENTES E NÃO DESENVOLVEU ARGUMENTAÇÃO, NADA QUE JUSTIFICASSE O PEDIDO DE REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. _________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA TJRJ 192. 0817973-27.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - JULGAMENTO: 29/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0820375-98.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - JULGAMENTO: 25/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0813114-57.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - JULGAMENTO: 28/09/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.