TJRJ 0803445-31.2023.8.19.0212

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLEMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO QUE TEM COMO OBJETIVO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$17.620,17, BEM COMO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS E VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) AS RAZÕES EXPOSTAS EM RECURSO GUARDAM RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE O QUE RESTOU DECIDIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA; (II) EVENTUALMENTE, HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EXIGIDAS NA LIDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. QUESTÕES ADUZIDAS EM RAZÕES DE RECURSO VOLTADAS A SUPOSTO DANO MORAL E INOCORRÊNCIA DE CONDUTA LESIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUEM CORRESPONDÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 4. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE DISCORRE, EM POUCAS LINHAS, SOBRE A AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. 5. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, COM A FINALIDADE DE RECEBIMENTO DAS QUANTIAS INADIMPLIDAS REFERENTES ÀS COTAS CONDOMINIAIS DO PERÍODO JULHO A DEZEMBRO DE 2022 E JANEIRO A ABRIL DE 2023. 6. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS REVELA QUE SE TRATA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO BANCO RÉU, COMO GARANTIA DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO PARA A AQUISIÇÃO, CELEBRADO EM 28/06/2021. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM 27/06/2022, NA FORMA DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. 7. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DO PERÍODO POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO BANCO (CREDOR FIDUCIÁRIO), POIS SE TORNOU O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO APÓS A RETOMADA DO BEM. EVENTUAL AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE NÃO FOI ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; LEI Nº 9.514/97, ART. 26 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0927875-09.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). ALCIDES DA FONSECA NETO - JULGAMENTO: 11/03/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL