TJRJ 0823615-49.2022.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. TARIFA MÍNIMA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DECLAROU A NULIDADE DE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA REALIZADAS SEM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, DETERMINOU O REFATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA, ORDENOU A RETIFICAÇÃO CADASTRAL E A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 2.A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO DE ÁGUA NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE TAIS COBRANÇAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR E O DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO. 5.NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO, A COBRANÇA DEVE SER REALIZADA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, CONFORME A SÚMULA 152 DO TJRJ E A LEGISLAÇÃO DE SANEAMENTO, QUE ADMITE APENAS A COBRANÇA PELO CUSTO MÍNIMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 6.DEMONSTRADA A EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES ESTIMADOS E A INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR INSTALADO, IMPÕE-SE A NULIDADE DAS COBRANÇAS E O REFATURAMENTO LIMITADO À TARIFA MÍNIMA ATÉ A EFETIVA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. 7. A RÉ NÃO COMPROVOU A LICITUDE DA COBRANÇA. PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO, DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, CONSOANTE ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 8. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS COM BASE EM DÉBITOS INDEVIDOS (SÚMULA 89 DO TJRJ) E DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. 9. DANO MORAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 10.RECURSO DESPROVIDO.