TJRJ 0813943-17.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. REFLEXOS NA CARREIRA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERSTÍCIO DE 12%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, VISANDO À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E DOS REFLEXOS DECORRENTES DO PLANO DE CARREIRA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF, DO TEMA 911 DO STJ E DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA; (II) A APLICABILIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA; (III) A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DO PISO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 3. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO, PORQUANTO O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.218/STF) NÃO IMPLICA SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO DOS FEITOS, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO PELO RELATOR DO PARADIGMA. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, SOBRETUDO QUANDO JÁ PROFERIDO JULGAMENTO DE MÉRITO NAQUELA DEMANDA. NO MÉRITO, O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO, CONFORME DECLARADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.167. SUA APLICAÇÃO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA. NOS TERMOS DO TEMA 911 DO STJ, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 ESTABELECE O ESCALONAMENTO ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, COM INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE AUTORIZA A REPERCUSSÃO DO PISO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA A DEFASAGEM REMUNERATÓRIA, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL, COM REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS VINCULADAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA, À RESERVA LEGAL OU ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF, POR SE TRATAR DE MERA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO CASO CONCRETO. 4. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "APLICA-SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, AO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR ESTADUAL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E A REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA QUANDO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL, COMO NO CASO DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, QUE ESTABELECE INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS." DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, §3º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; CPC, ARTS. 487, I, E 85, §§ 4º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA STF, ADI 4.167/DF; STF, AGR NO RE 1.013.001; STJ, TEMA 911; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814855-77.2023.8.19.0021, REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, J. 17/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809334-88.2023.8.19.0042, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, J. 08/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801613-10.2025.8.19.0012, REL. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, J. 14/04/2026.