TJRJ 3008748-88.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES. PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DA CONDUTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE REINCLUSÃO ACOLHIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECONHECENDO A LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. AUTOR EXTIRPADO DOS QUADROS DA PMERJ POR TER, EM TESE, PRATICADO CONDUTAS PENALMENTE TÍPICAS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE NÃO SE PRESTA A MACULAR O ATO ORIGINAL DE EXCLUSÃO. JULGADO PROFERIDO SEM VÍCIOS E QUE EXPRESSAMENTE INDICOU AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILICITUDE NO ATO DE EXCLUSÃO. EMBARGOS QUE SE REJEITAM.