TJRJ 3000915-77.2025.8.19.0014

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ISS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO PRESCRITO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. PROTESTO EFETIVADO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. ILICITUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA EM FACE DE MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE PROTESTO DE DÉBITO DE ISS POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO PRESCRITO NA VIA ADMINISTRATIVA. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E INADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 4. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AFERIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELO PROTESTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO INDEVIDO, A CONFIGURAÇÃO E O QUANTUM DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF/88, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 7. O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE E POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. 8. A REALIZAÇÃO DO PROTESTO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO CONFIGURA ATUAÇÃO PRECIPITADA DA ADMINISTRAÇÃO, CARACTERIZANDO FALHA NO SERVIÇO. 9. O POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA O PROTESTO. 10. DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO SUPORTADO PELA AUTORA. 11. O PROTESTO INDEVIDO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, POR IMPLICAR ABALO À HONRA OBJETIVA. 12. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 2.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CURTO PERÍODO DO PROTESTO E A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES MAIS GRAVOSAS, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. 13. NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, OS HONORÁRIOS DEVEM, EM REGRA, INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 14. CONFORME A TESE II DO TEMA 1076 DO STJ, ADMITE-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO. 15. NA HIPÓTESE, A CONDENAÇÃO JUDICIAL LIMITOU-SE A R$ 2.000,00, CONFIGURANDO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO, O QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. 16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. RECURSOS CONHECIDOS; APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. TESES DE JULGAMENTO: "1. O PROTESTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO ANTES DA APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO PRESCRITO CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. 2. O PROTESTO INDEVIDO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 3. NOS TERMOS DA TESE II DO TEMA 1076 DO STJ, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO FOR IRRISÓRIO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1076.