TJRJ 3005437-89.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ESPECIAL PERCEBIDA POR PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972; E (III) ANALISAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O REFERIDO BENEFÍCIO, BEM COMO OS REQUISITOS PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, PORQUANTO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO, PAGAMENTO E RETENÇÃO DOS VALORES INCIDENTES SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SENDO PARTE LEGÍTIMA NAS DEMANDAS QUE DISCUTEM DESCONTOS EFETUADOS NA FONTE. A PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADA À COMPENSAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO, NÃO CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, À LUZ DO ART. 43 DO CTN, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SE SUBMETEM À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FASE DE CONHECIMENTO, PODENDO EVENTUAL VERIFICAÇÃO DE DUPLICIDADE DE RESTITUIÇÃO SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "A PENSÃO ESPECIAL PAGA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO CONSTITUINDO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, SENDO DEVIDA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO RIOPREVIDÊNCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA." DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS CF/1988, ARTS. 153, III, E 157, I; CTN, ART. 43; LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972, ART. 2º; LEI ESTADUAL Nº 3.189/1999, ART. 1º; CPC, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA CITADA TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080535-68.2024.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 14/08/2025. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004934-68.2025.8.19.0001, REL. DES. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, J. 31/03/2026. TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0811291-54.2024.8.19.0054, REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, J. 05/08/2025. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0127234-20.2024.8.19.0001, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 06/11/2025. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0125568-81.2024.8.19.0001, REL. DES. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO, J. 03/12/2025. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 3005818-97.2025.8.19.0001, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 04/03/2026.