TJRJ 3021928-74.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA COM PARIDADE. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. REPERCUSSÃO NA CARREIRA. INTERSTÍCIO DE 12%. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. COMPROVAÇÃO DE DEFASAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, COM PARIDADE, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, VISANDO À ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NA CARREIRA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, TENDO SIDO O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFASAGEM. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO DEFINIR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO AO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA.VERIFICAR SE HÁ INCIDÊNCIA DO PISO SOBRE TODA A ESTRUTURA DA CARREIRA QUANDO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. ANALISAR SE RESTOU COMPROVADA A DEFASAGEM REMUNERATÓRIA APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. 3. RAZÕES DE DECIDIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (ART. 206, VIII, DA CF) E FOI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NA ADI 4.167. O PISO DEVE SER OBSERVADO COMO VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, APLICANDO-SE AOS ENTES FEDERATIVOS. NOS TERMOS DO TEMA 911 DO STJ, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA, SALVO QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI Nº 5.539/2009 ESTABELECE INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, AUTORIZANDO A REPERCUSSÃO DO PISO SOBRE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. DEMONSTRADA A DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DA AUTORA AO MENOS NO ANO DE 2025, MEDIANTE COTEJO ENTRE O PISO PROPORCIONAL E OS PROVENTOS PERCEBIDOS. CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INVIÁVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DIANTE DA SUSPENSÃO DECORRENTE DO AVISO TJRJ Nº 195/2023, QUE IMPEDE A PRODUÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS FINANCEIROS EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. 4. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER APLICADO AO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA, COM REPERCUSSÃO NA CARREIRA QUANDO HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS QUANDO COMPROVADA A DEFASAGEM REMUNERATÓRIA." DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, 3º E 5º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300 E 487, I; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA CITADA STF, ADI Nº 4.167; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911); TJRJ, APELAÇÃO Nº 3014407-78.2025.8.19.0001, REL. DES. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, J. 09/01/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 3002343-36.2025.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 12/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0845281-98.2024.8.19.0001, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 31/03/2026.