TJRJ 3012405-38.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. REFLEXOS NA CARREIRA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERSTÍCIO DE 12%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, VISANDO À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E DOS REFLEXOS NAS VANTAGENS VINCULADAS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF E DO TEMA 589 DO STJ; (II) A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA; (III) A EXISTÊNCIA DE DIREITO AO ESCALONAMENTO NA CARREIRA E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 3. RAZÕES DE DECIDIR INVIÁVEL O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, PORQUANTO O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.218/STF) NÃO ACARRETA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS DEMANDAS, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, SOBRETUDO QUANDO JÁ PROFERIDO JULGAMENTO DE MÉRITO NAQUELA DEMANDA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 589/STJ. NO MÉRITO, O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, CONSTITUI VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, DEVENDO SER OBSERVADO DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. NOS TERMOS DO TEMA 911 DO STJ, A INCIDÊNCIA DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 ESTABELECE O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA, O QUE AUTORIZA A REPERCUSSÃO DO PISO NOS DEMAIS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA A DEFASAGEM DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS VINCULADAS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À AUTONOMIA FEDERATIVA OU ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF, POR SE TRATAR DE MERA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 4. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "APLICA-SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, AO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR ESTADUAL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E A REPERCUSSÃO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA QUANDO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL, NOTADAMENTE A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, QUE ESTABELECE INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS." DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, §3º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; CPC, ARTS. 487, I, E 85, §§ 4º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA STF, ADI 4.167/DF; STF, AGR NO RE 1.013.001; STJ, TEMA 911; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814855-77.2023.8.19.0021, REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, J. 17/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809334-88.2023.8.19.0042, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, J. 08/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801613-10.2025.8.19.0012, REL. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, J. 14/04/2026.