TJRJ 0949121-61.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE, EM 2008, CONCLUIU O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA. DEMANDA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO: (I) A EXPEDIR O DIPLOMA QUE, ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO, NÃO TINHA SIDO EMITIDO; E (II) A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AUTOR EM BUSCA DA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. ESTADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS, ALEGANDO QUE O AUTOR NÃO ATENDEU AO CRITÉRIO OBJETIVO DE IDADE PARA CURSAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA. APELOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA, AINDA, DO TEMA Nº 1.127 DO STJ. TEVE VINCULANTE QUE DETERMINA A PRESERVAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE MENORES DE IDADE FORMADOS PELO EJA ATÉ O ANO DE 2024. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA QUE SE IMPÕE SOB QUALQUER PRISMA. DEMORA DE QUASE 20 ANOS QUE SE MOSTRA ILÍCITA E ACARRETA DANOS MORAIS. MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.