TJRJ 0801397-61.2025.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS REFERENTES A SEGURO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. - APELAÇÃO DO AUTOR, SUSTENTANDO QUE APRESENTOU PROVA MÍNIMA DO ALEGADO E QUE CABERIA AO BANCO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, IMPUGNANDO A VALIDADE DA GRAVAÇÃO APRESENTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO SEGURO POR PARTE DO CONSUMIDOR; E (II) DEFINIR SE A COBRANÇA REALIZADA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14. - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ. - O BANCO RÉU APRESENTOU GRAVAÇÃO DE ÁUDIO COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, COM CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ACEITE EXPRESSO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E TEMPESTIVA À PROVA APRESENTADA. - A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÁUDIO IMPLICA PRECLUSÃO, TORNANDO LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO E AFASTANDO A ILICITUDE DA COBRANÇA. - NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO ---------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804825-80.2024.8.19.0042, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, J. 16/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804721-72.2024.8.19.0209, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, J. 11/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801690-07.2022.8.19.0050, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, J. 28/05/2025.