TJRJ 0817373-57.2024.8.19.0004

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO VEICULAR. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEPRECIAÇÃO DE 30% POR VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E INFORMAÇÃO ADEQUADA. INEFICÁCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, NO QUAL A AUTORA, APÓS O ROUBO DE SEU VEÍCULO, RECEBEU INDENIZAÇÃO COM ABATIMENTO DE 30% SOB ALEGAÇÃO DE ORIGEM EM LEILÃO, SEM PRÉVIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CLÁUSULA RESTRITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, RECONHECENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. A RÉ INTERPÕE RECURSO SUSTENTANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA PREVISTA NO REGULAMENTO ASSOCIATIVO, A CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, A INAPLICABILIDADE DO CDC E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADA; (II) SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO DE 30% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA ORIGEM DO VEÍCULO EM LEILÃO; E (III) SABER SE A CONDUTA DA RÉ CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO, POIS A ASSOCIAÇÃO PRESTA SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ENQUADRANDO-SE COMO FORNECEDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.A CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO MOSTRA-SE INEFICAZ, POR AUSÊNCIA DE DESTAQUE E REDAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 54, §§3º E 4º, DO CDC, ALÉM DE NÃO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA.A ESTIPULAÇÃO DO VALOR SEGURADO COM BASE INTEGRAL NA TABELA FIPE, SEM RESSALVAS QUANTO À DEPRECIAÇÃO, GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE COBERTURA INTEGRAL.INCUMBE À FORNECEDORA, DETENTORA DE EXPERTISE TÉCNICA, VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO EXIGÍVEL TAL DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR MÉDIO.A APLICAÇÃO POSTERIOR DE DESÁGIO CONTRATUAL SEM TRANSPARÊNCIA CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL.O TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE NÃO AFASTA O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.A CONDUTA DA RÉ ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E IMPOSIÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO INDEVIDO.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ---------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, 47 E 54, §§3º E 4º; CC, ARTS. 187, 389, 398, 405, 406, 421, 422 E 765; CPC, ARTS. 355, I, E 85, §§2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0012714-37.2019.8.19.0061, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, J. 01/02/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006720-58.2015.8.19.0064, DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 25/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813548-76.2022.8.19.0004, DES. FABIO DUTRA, J. 12/03/2026.