TJRJ 0805786-42.2023.8.19.0208

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NA LAVRATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA UNILATERAL. NULIDADE DA COBRANÇA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, BEM COMO CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI E DA COBRANÇA POR SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO, BEM COMO A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, COM INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E DA SÚMULA 254 DO TJRJ. 4.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. 5. RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL QUE EXIGE, PARA CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE, NÃO APENAS A LAVRATURA DO TOI, MAS TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. 6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSUMO ZERADO NA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORA. 7. IRREGULARIDADE DO TOI NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, BEM COMO PELA PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SUPOSTA FRAUDE. 8. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI, CONFORME SÚMULA 256 DO TJRJ. 9. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA. 10. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA PELA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL. 11. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DO TJRJ, SENDO ADEQUADO O VALOR ARBITRADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 341 E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 590 E 591 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS 192, 254, 256 E 343 TJRJ. 0214342-92.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 10/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) 0836556-94.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA MACHADO COTTA - JULGAMENTO: 30/03/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) 0800892-97.2024.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 03/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) 0807577-29.2022.8.19.0031 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 26/03/2026 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)