TJRJ 0814115-14.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1- AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS AS FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA SOMENTE É ADMITIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 435 DO CPC, QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO OU QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ANTERIOR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. 4- RECUSA LEGÍTIMA, POIS A INCAPACIDADE DA AUTORA PERDUROU, SEGUNDO CONSTA DA INICIAL, POR 7 DIAS E O CONTRATO PREVÊ O PAGAMENTO QUANDO O PERÍODO É SUPERIOR A 30 DIAS. 5 - ADEMAIS, SE TRATA DE SEGURO PRESTAMISTA CUJA FINALIDADE É A DE QUITAR O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO PRINCIPAL NAS HIPÓTESES EM QUE O SEGURADO FOR ACOMETIDO POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE OU INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA E EM PROL DO AGENTE FINANCIADOR. NÃO SE TRATOU DE UM SEGURO DE ACIDENTE PESSOAIS, COM PAGAMENTO DIRETO AO SEGURADO. IV. DISPOSITIVO. 6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.