TJRJ 3019039-50.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA REPETITIVO 648 STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O INTERESSE PROCESSUAL DA AGRAVANTE ANTE AOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PARA A PRESENTE DEMANDA, BEM COMO SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDEU À JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO CURSO DO FEITO. 4. AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DA AGRAVANTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA VISTO QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. 5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ESFERA PESSOAL DA AGRAVANTE. 6. DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA BEM LANÇADA, POIS NÃO SE VERIFICANDO O INTERESSE PROCESSUAL, O JUIZ DEVE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMO DETERMINA O ARTIGO 485, VI, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0805411-48.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - JULGAMENTO: 14/03/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL).