TJRJ 0800045-05.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DAS FATURAS RELATIVAS AO PERÍODO DE NÃO FRUIÇÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 2. AUTORA ALEGOU INSTABILIDADE A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2023 E INTERRUPÇÃO TOTAL DO SERVIÇO EM JULHO DE 2023, APESAR DE ADIMPLENTE E DE REITERADOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. A RÉ SUSTENTOU INEXISTÊNCIA DE FALHA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E AUSÊNCIA DE DANO MORAL, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET; (II) SABER SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO; (III) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, APLICANDO-SE OS ARTS. 14 E 22 DO CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. AUTORA APRESENTOU PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E FATURAS COM CONSUMO ZERADO, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LIMITANDO-SE A REGISTROS UNILATERAIS INSUFICIENTES. 7. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, IMPONDO-SE O RESTABELECIMENTO E O ABATIMENTO PROPORCIONAL DAS COBRANÇAS. 8. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO RELEVANTE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DO TJRJ. 9. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO FORNECEDOR, ESPECIALMENTE APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO TP 3594/DF, J. 16/08/2022; STJ, AGRG NA MC 25.363/SP, J. 09/08/2016; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0823654-67.2022.8.19.0208, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, J. 22/05/2024; TJRJ, SÚMULA 192.