TJRJ 0806352-43.2022.8.19.0202

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE MENSALIDADES INADIMPLIDAS RELATIVAS A CURSO DE MEDICINA, NO VALOR DE R$ 80.727,44, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. A RECORRENTE SUSTENTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, ESPECIALMENTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE POR INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, INCORREÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS ALEGAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL; (II) SABER SE RESTARAM COMPROVADAS A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DO DÉBITO; (III) SABER SE SÃO DEVIDOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS APLICADOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. AS TESES CONCERNENTES À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO FORAM SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELOS ARTS. 1.013 E 1.014 DO CPC, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO. 5. A AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, AO JUNTAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E FICHA FINANCEIRA APTOS A DEMONSTRAR O VÍNCULO CONTRATUAL, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INADIMPLÊNCIA. 6. COMPETIA À RÉ COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC; NÃO HAVENDO PROVA IDÔNEA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS APONTADAS COMO RENEGOCIADAS, É INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. 7. O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE ATRASO, SENDO LEGÍTIMA SUA COBRANÇA DIANTE DA MORA EX RE DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO, CONFORME ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. 8. INEXISTINDO PROVA DE EXCESSO OU ILEGALIDADE NOS ENCARGOS APLICADOS, MANTÉM-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INADMISSÍVEL A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO SE CONHECENDO DE FUNDAMENTOS NÃO DEDUZIDOS EM PRIMEIRO GRAU. 2. COMPROVADOS O CONTRATO, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INADIMPLÊNCIA, E NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ACRESCIDAS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 373, I E II, 1.013 E 1.014; CC, ART. 397. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 698.990/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22.05.2023; STJ, AGINT NO RESP 2.053.079/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 05.06.2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.064.541/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 27.03.2023, DJE 31.03.2023; TJRJ, SÚMULA 42.