TJRJ 0807696-38.2023.8.19.0036

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO CONTRATADO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE: (I) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DO SEGURO; (II) A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SUPERIOR AO QUE FOI PACTUADO NO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA ALEGA QUE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO É SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSTENTA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E NA INCLUSÃO DE SEGURO NO VALOR FINANCIADO. 4. COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO QUE É LEGÍTIMA, SENDO NECESSÁRIA A DESPESA PARA A FORMALIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN (RESOLUÇÃO 689/2017 DO CONTRAN). TEMA 958 DO STJ. VALOR COBRADO DE R$ 298,88 QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO. 5. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.". CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA QUE OCORREU POR ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. 6. ALEGAÇÕES DA AUTORA DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA FOI DE 2,16%, AO MÊS, SUPERIOR AO QUE FOI ESTIPULADO EM CONTRATO, DE 2,13%. 6.1. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO. PROVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. 6.2. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA SE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL, A FIM DE APURAR SE, DE FATO, HOUVE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA DAQUELA PACTUADA NO CONTRATO, MANTIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES, COM FULCRO NO ART. 356 DO CPC. IV. DISPOSITIVO ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO, SE SUPERIOR ÀQUELA QUE FOI PACTUADA ENTRE AS PARTES. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC ART. 356 E ART. 370 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 958 DO STJ; RESP Nº 1.578.553/SP - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - JULGAMENTO: 28/11/2018; TEMA 972 DO STJ; RESP Nº 1.639.320 - SP - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - JULGAMENTO: 12/12/2018; 0000042-98.2022.8.19.0058 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 18/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0809877-91.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 02/10/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL