TJRJ 0953482-53.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DA CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, PLEITEADO PELA AUTORA, CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PLEITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE FAZ PARTE DO SISTEMA HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA. ART. 7º DO CDC. SÚMULA 286 DO TJRJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. NO MÉRITO, O TEMA 1069 DO STJ ASSENTOU A OBRIGAÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DE COBRIR AS CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR EM PACIENTES SUBMETIDOS À PRÉVIA CIRURGIA BARIÁTRICA. SÚMULA 258 DO TJRJ. NO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE A AUTORA, BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA OPERADORA-RÉ, ORA APELANTE, FOI SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE, CONSTANDO LAUDOS MÉDICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. OPERADORA QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULAS 211, 258 E 340 DO TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART.10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO PELA RÉ, ÔNUS ESSE QUE SE LHE IMPUNHA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.