TJRJ 0800993-02.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS POR DECISÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS EM FAVOR DE POLICIAL MILITAR, DECORRENTES DA REVISÃO JUDICIAL DO ATO DE REFORMA DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL, COM BASE EM DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2017 A FEVEREIRO DE 2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (I) SABER SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, NA PRESENTE DEMANDA, O DIREITO À REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS RECLAMADAS; (III) DEFINIR A EXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A MATÉRIA RELATIVA À CONCESSÃO DE REFORMA COM PROVENTOS INTEGRAIS ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL, SENDO INVIÁVEL SUA REDISCUSSÃO NESTA DEMANDA. A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DECORRENTES DA REVISÃO DO ATO DE REFORMA. A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONSUMOU, PORQUANTO HOUVE SUA INTERRUPÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 240, §1º, DO CPC, A QUAL JÁ CONTEMPLAVA PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. O ACÓRDÃO PROFERIDO NA DEMANDA REVISIONAL RECONHECEU O DIREITO À REFORMA INTEGRAL, MAS NÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE O PLEITO DE VALORES ATRASADOS, O QUE LEGITIMA A PRESENTE COBRANÇA. MANTÉM-SE, ASSIM, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO INDICADO, NÃO HAVENDO REPARO A SER FEITO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A REVISÃO JUDICIAL DO ATO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR PARA PROVENTOS INTEGRAIS, JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, AUTORIZA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, NÃO INCIDINDO PRESCRIÇÃO QUANDO ESTA HOUVER SIDO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVI; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 240, §1º, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0106589-81.2018.8.19.0001, REL. DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS, JULGAMENTO EM 04/12/2020.