TJRJ 3010160-54.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. TEMA 1113 DO STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. EC 113/2021. SELIC. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE VALOR DE REFERÊNCIA PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AFERIR SE A AFETAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA IMPÕE O SOBRESTAMENTO DO FEITO E DEFINIR SE É LEGÍTIMO O ARBITRAMENTO UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI PELO MUNICÍPIO EM VALOR SUPERIOR AO DECLARADO NA TRANSAÇÃO, SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR DO RECURSO PARADIGMA, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. 4. A TESE FIRMADA NO TEMA 1113 DO STJ POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.040 DO CPC. 5. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDE AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, SENDO O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 6. O AFASTAMENTO DESSA PRESUNÇÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ART. 148 DO CTN. 7. É VEDADA A ADOÇÃO DE VALOR DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE FIXADO PELO MUNICÍPIO COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 8. AUSENTE PROVA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE INCOMPATIBILIDADE DO VALOR DECLARADO COM O VALOR DE MERCADO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 9. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O ART. 3º DA EC 113/2021, COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, SOMENTE PODENDO SER AFASTADO MEDIANTE REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO VEDADO AO MUNICÍPIO ARBITRAR PREVIAMENTE VALOR DE REFERÊNCIA UNILATERAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 148; CPC, ARTS. 373, II, 1.035, §5º, E 1.040; EC Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1113; STF, RE Nº 966.177-RG-QO/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 07.06.2017; STF, RE Nº 1.412.419/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA, JULGAMENTO 14.04.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0011541-22.2023.8.19.0001, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO 10.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0108831-03.2024.8.19.0001, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO 03.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0047162-80.2023.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO 14.10.2025.