TJRJ 3002730-51.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR APOSENTADO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS, EM RAZÃO DE CARDIOPATIA GRAVE, BEM COMO DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) DEFINIR SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE MOLÉSTIA GRAVE APTA A ENSEJAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; E (III) ANALISAR A NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO DEMONSTRADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO, SENDO, ADEMAIS, MITIGÁVEL TAL EXIGÊNCIA EM HIPÓTESES DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI CUJA FRUIÇÃO É OBSTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. O ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 ASSEGURA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS PORTADORES DE CARDIOPATIA GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DE A DOENÇA TER SIDO CONTRAÍDA ANTES OU APÓS A APOSENTADORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O AUTOR É PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE, MEDIANTE LAUDOS MÉDICOS, EXAMES E HISTÓRICO CLÍNICO IDÔNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (SÚMULA 598). INEXIGIBILIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 627 DO STJ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA, QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "COMPROVADA A CARDIOPATIA GRAVE POR MEIO DE PROVA IDÔNEA, É DEVIDA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, COM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL." ISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; CPC, ARTS. 19 E 373; CTN, ART. 167. JURISPRUDÊNCIA CITADA - STJ, SÚMULAS Nº 598 E Nº 627. - STJ, RESP 1.836.364/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 02/06/2020. - TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041600-90.2023.8.19.0001, REL. DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, J. 05/11/2024. - TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080535-68.2024.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 14/08/2025. - TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060968-51.2024.8.19.0001, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 18/09/2025.